Motivação inerente ao projeto destes encontros:

Os cursos de graduação em Direito devem formar profissionais que revelem, entre outras, as seguintes competências e habilidades:

• interpretação e aplicação do Direito;
• utilização de raciocínio jurídico, de argumentação, de persuasão e de reflexão crítica;
• julgamento e tomada de decisões; e
• domínio de tecnologias e métodos para permanente compreensão e aplicação do Direito.

Fonte: DCN dos cursos de Direito – MEC.

Questões apresentadas em concursos públicos sobre Formação dos Contratos – Proposta de Contrato, resolvidas e com as respectivas fundamentações legais.

Os questões de concursos públicos, invariavelmente, seguem determinados padrões de respostas. Para além da simples memorização de regras, exploraram a diferenciação, muitas vezes sutil, entre conceitos e suas aplicações práticas.

A reprodução de questões aplicadas em concursos públicos segue a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998), em especial os incisos III e VIII do artigo 46:

"Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais: (…)

III – a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra; (...)

VIII – a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores." 

Antes de começar: como solucionar problemas.

A solução de problemas envolve a identificação clara e objetiva daquilo que se busca resolver (ou “aonde se pretende chegar”). Sem uma compreensão precisa do problema é muito difícil resolvê-lo de forma fundamentada.

Identificado o problema a ser resolvido urge traçar uma estratégia para encontrar a solução adequada.

Uma sugestão de estratégia para solução das questões propostas nesta página é:

1° passo: identifique, no contexto da questão, quais as regras são aplicáveis em conformidade com o Código Civil de 2002;

2° passo: não esqueça que o positivismo jurídico se baseia em regras objetivas e nada deve às apreciações subjetivas sobre certo ou errado, justo ou injusto. Não raro, as questões de concursos contém alternativas que apelam para o lado emocional do respondente e, por isso, são fortes indutoras de erros;

3° passo: dentre as alternativas selecione aquela que pode ser substituída por alguma das regras aplicáveis. Essa é a alternativa candidata a ser a correta.
 

Concurso: Tribunal de Justiça de Minas Gerais – Formação de Cadastro de Reserva de Juízes Leigos
Ano: 2019
Questão: 09
Aplicação: Instituto aocp
 

09. Mario, por solicitação de João, apresentou a este uma proposta por escrito para pintura de seu apartamento no valor de R$ 6.000,00, parcelado em três pagamentos mensais, com entrada e com prazo para aceitação da proposta de cinco dias úteis. Passados dez dias úteis, João respondeu a Mario, também por escrito, aceitando o valor, mas solicitando, caso possível, efetuar o pagamento em quatro parcelas mensais, com entrada.

Com base no que dispõe o Código Civil Brasileiro, a resposta de João implica

A) o aceite da proposta de Mario, obrigando este a cumprir, ainda que com o parcelamento em três pagamentos mensais, e com entrada.
B) uma resposta sem nenhum valor legal.
C) a contratação tácita do serviço.
D) uma nova proposta, agora feita por João.

Fundamento legal: Art. 431 do Código Civil de 2002: "A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta".
 

Concurso: Procuradoria Geral do Estado de Rondônia – Analista da Procuradoria – Especialidade – Processual
Ano: 2015
Questão: 34
Aplicação: FGV Projetos
 

34. Vitor é produtor de vídeos e consulta a sociedade empresária Videolog Ltda. sobre a comercialização de um tipo específico de câmera de filmagem. No dia 19 de outubro, Vitor envia email à Videolog indagando o preço cobrado por cada câmera. Em 22 de outubro, a Videolog envia email de resposta informando o preço individual de cada câmera. Em 25 de outubro, Vitor envia outro email, informando que teria interesse em adquirir o produto e indagando se haveria a possibilidade de desconto se fossem adquiridas quatro câmeras. Termina esse mesmo e-mail encomendando os produtos, para entrega em 30 dias. No dia 27 de outubro, a Videolog responde afirmativamente quanto ao desconto e à entrega em 30 dias, sendo esse email visualizado por Vitor no dia 30 de outubro. Pode-se considerar que o contrato foi celebrado entre as partes na seguinte data:

A) 19 de outubro;
B) 22 de outubro;
C) 25 de outubro;
D) 27 de outubro;
E) 30 de outubro.

Fundamento legal: Inicialmente cabe definir quando a proposta de contrato ocorre entre presentes e quando ocorre entre ausentes. O oblato é considerada presente quando ele e o policitante se encontram de modo presencial ou mantém contato como se presencialmente estivessem (telefone, por exemplo). Já o oblato é considerado ausente se o contado não ocorre de modo imediato, como no caso de email, por exemplo.

A resposta correta tem fundamento no artigo 434 do Código Civil de 2002: "Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida".
 

Concurso: Tribunal de Contas do Estado do Espírito do Santo – Procurador Especial de Contas
Ano: 2009
Questão: 57
Aplicação: CESPE / UnB
 

57. Um famoso escritório de advocacia pediu a Heitor, artista plástico conhecido, que fizesse uma escultura a ser colocada no hall de entrada do prédio onde está instalado.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) Ainda que não tenha sido formalizado contrato por escrito, é possível presumir o consentimento implícito de Heitor.
B) Considerando a natureza do serviço a ser prestado, se não tiver sido estipulada remuneração, presume-se a gratuidade.
C) Se a escultura entregue não corresponder à pretensão esperada, o recebedor poderá obstar o pagamento do serviço, ainda que a simples prestação enseje o pagamento.
D) Constando do contrato que a remuneração será paga na entrega da obra, mas não tendo sido estipulado o valor, presume-se aceito o preço a ser cobrado pelo artista.
E) Caso Heitor não saiba ler nem escrever, o contrato firmado será válido se tiver sido assinado por representante ou procurador.

Fundamento legal: Art. 432 do Código Civil de 2002: "Se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa".

Para responder esta questão, você poderia ter seguido a 2ª sugestão da estratégia de solução proposta acima "não esqueça que o positivismo jurídico se baseia em regras objetivas e nada deve às apreciações subjetivas sobre certo ou errado, justo ou injusto. Não raro, as questões de concursos contém alternativas que apelam para o lado emocional do respondente e, por isso, são fortes indutoras de erros". As alternativas B, C e D referenciam o preço da escultura, que sequer é mencionado no enunciado da questão. Da mesma forma, a questão E referencia o letramento do artista, informação ausente do enunciado.