Motivação inerente ao projeto destes encontros:

Os cursos de graduação em Direito devem formar profissionais que revelem, entre outras, as seguintes competências e habilidades:

• interpretação e aplicação do Direito;
• utilização de raciocínio jurídico, de argumentação, de persuasão e de reflexão crítica;
• julgamento e tomada de decisões; e
• domínio de tecnologias e métodos para permanente compreensão e aplicação do Direito.

Fonte: DCN dos cursos de Direito – MEC.

Questões sobre Contrato Preliminar
 

A reprodução de questões aplicadas em concursos públicos segue a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998), em especial os incisos III e VIII do artigo 46:

"Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais: (…)

III – a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra; (...)

VIII – a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores." 

01. Comente objetivamente a seguinte argumentação:

"O contrato preliminar, ou a promessa de contratar, caracteriza-se por seu objeto, que é um contrahere, uma obrigação de contratar. Executa-se, normalmente, através da conclusão do contrato definitivo que, em consequência, se torna, simultaneamente, solutório e constitutivo. Será solutório, ou liberatório, enquanto consistir no cumprimento de obrigações assumidas no contrato precedente, extinguindo-as. Será constitutivo no concernente às novas relações que dele resultarem, em caráter definitivo” [1].


 

02. Indique quais dos negócios jurídicos a seguir não são contratos preliminares:

I. Contrato de Compra e Venda de imóvel na planta
II. Compromisso de Compra e Venda de imóvel
III. Concurso público para formação de cadastro de reserva
IV. Contrato pré-nupcial

A) Somente um negócio jurídico não é contrato preliminar
B) Somente dois negócios jurídicos não são contratos preliminares
C) Somente três negócios jurídicos não são contratos preliminares
D) Nenhum negócio jurídico é contrato preliminar


 

03. Considere as seguintes afirmativas e assinale a alternativa correta.

I. O contrato preliminar tem por característica principal seu objeto, que é a obrigação de contratar.
II. O contrato preliminar pode ser firmado entre duas ou mais partes, que se obrigam a constituir um segundo contrato.
III. O contrato resultante do adimplimento do contrato preliminar terá como objeto as suas próprias prestações, que deverão estar em conformidade com seu conteúdo.
IV. O contrato decorrente do contrato preliminar extingue a obrigação deste e cria outras obrigações decorrentes das novas relações que resultarem.
V. Um contrato preliminar pode sofre sucessivas integrações até atingir um formato final, que terá validade sobre os formatos anteriores.
VI. O contrato preliminar de compra e venda é caracterizado quando o promitente vendedor promete vender e o promitente comprador promete comprar coisa determinada ou determinável, com a obrigação de outorgar a escritura definitiva em conformidade ao estabelecido no contrato.

A) Existe somente uma afirmação incorreta
B) Existem somente duas afirmações incorretas
C) Existem somente três afirmações corretas
D) Todas as afirmações estão corretas

 

Concurso: Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínea – Procurador Autárquico
Ano: 2018
Questão: 18
Aplicação: VUNESP
 

18. Dois moradores da cidade de Paulínia firmaram um contrato preliminar de compromisso de compra e venda de um imóvel situado no centro da cidade. Sobre esse tipo de contrato, assinale a alternativa correta.

A) Os contratos preliminares devem ter todos os requisitos essenciais do contrato a ser celebrado, inclusive quanto à forma.
B) Concluído o contrato preliminar, qualquer das partes tem o direito de exigir a celebração do contrato definitivo no prazo legal de trinta dias.
C) O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.
D) É vedada a inclusão de cláusula de arrependimento nos contratos preliminares.
E) Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo desfeito, não sendo possível o pedido de perdas e danos.