Motivação inerente ao projeto destes encontros:

Os cursos de graduação em Direito devem formar profissionais que revelem, entre outras, as seguintes competências e habilidades:

• interpretação e aplicação do Direito;
• utilização de raciocínio jurídico, de argumentação, de persuasão e de reflexão crítica;
• julgamento e tomada de decisões; e
• domínio de tecnologias e métodos para permanente compreensão e aplicação do Direito.

Fonte: DCN dos cursos de Direito – MEC.

Questões apresentadas em concursos públicos sobre Formação dos Contratos: Contrato com Pessoa a Declarar, Contrato Preliminar, Estipulação em Favor de Terceiro, Evicção, Proposta de Contrato, Vícios Redibitórios
 

A reprodução de questões aplicadas em concursos públicos segue a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998), em especial os incisos III e VIII do artigo 46:

"Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais: (…)

III – a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra; (...)

VIII – a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores." 

As questões de concursos públicos, invariavelmente, seguem determinados padrões de respostas. Para além da simples memorização de regras, exploraram a diferenciação, muitas vezes sutil, entre conceitos e suas aplicações práticas.

Antes de começar: como solucionar problemas.

A solução de problemas envolve a identificação clara e objetiva daquilo que se busca resolver (ou “aonde se pretende chegar”). Sem uma compreensão precisa do problema é muito difícil resolvê-lo de forma fundamentada.

Identificado o problema a ser resolvido urge traçar uma estratégia para encontrar a solução adequada.

Uma sugestão de estratégia para solução das questões propostas nesta página é:

1° passo: identifique, no contexto da questão, quais as regras são aplicáveis em conformidade com o Código Civil de 2002. Esta etapa exige domínio razoável dos Institutos Jurídicos e suas regras correlatas, decorrentes, principalmente, da leitura compenetrada e desenvolvimento da habilidade de corretamente interpretar e aplicar tais institutos (não confunda desenvolvimento da habilidade de aplicação dos institutos jurídicos com a mera memorização das regras contidas no Código Civil. A habilidade de aplicação dos institutos jurídicos pressupõe a utilização do raciocínio jurídico, com a correlata interpretação e aplicação; a simples memorização é, na maioria das vezes, repetição acrítica de regramentos sem produção dos resultados desejados);

2° passo: não esqueça que o positivismo jurídico se baseia em regras objetivas e nada deve às apreciações subjetivas sobre certo ou errado, justo ou injusto. Não raro, as questões de concursos contém alternativas que apelam para o lado emocional do respondente e, por isso, são fortes indutoras de erros;

3° passo: dentre as alternativas selecione aquela que pode ser substituída por alguma das regras aplicáveis. Essa é a alternativa candidata a ser a correta.
 

Concurso: Tribunal de Justiça de Alagoas – Juiz Substituto

Ano: 2019
Questão: 2
Aplicação: Fundação Carlos Chagas
Instituto abordado: Vícios Redibitórios
 

2. Renato emprestou seu automóvel a Paulo. Quinze dias depois, ainda na posse do veículo, Paulo o comprou de Renato, que realizou a venda sem revelar que o automóvel possuía grave defeito mecânico, vício oculto que só foi constatado por Paulo na própria data da alienação. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, Paulo tem direito de obter a redibição do contrato de compra e venda, que se sujeita a prazo

A) prescricional, de trinta dias, contado da data em que recebeu o automóvel.
B) prescricional, de quinze dias, contado da data da alienação.
C) decadencial, de trinta dias, contado da data em que recebeu o automóvel.
D) decadencial, de quinze dias, contado da data da alienação.
E) decadencial, de noventa dias, contado da data em que recebeu o automóvel.

 

Concurso: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - Advogado
Ano: 2011
Questão: 21
Aplicação: VUNESP
Instituto abordado: Evicção
 

21. Considerando-se o instituto da evicção, assinale a alternativa correta.

A) Evicção é a perda da coisa, determinada por sentença judicial, que a atribui a outrem, por direito posterior ao contrato aquisitivo.
B) A responsabilidade pela evicção ocorre quando a causa da constrição se opera após a aquisição da coisa.
C) O que importa, para sua caracterização, não é o momento da constrição da coisa, mas o momento em que nasceu o direito de terceiro que lhe deu origem.
D) Não será possível, de forma contratual, excluir-se a garantia contra a evicção, mesmo nos contratos onerosos.
E) As custas judiciais e os honorários advocatícios não estão incluídos no direito do evicto em restituir-se por seus prejuízos.

 

Concurso: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - Advogado
Ano: 2011
Questão: 23
Aplicação: VUNESP
Instituto abordado: Vícios Redibitórios
 

23. Uma farmácia comprou 105 inaladores para revenda, sendo que seis deles apresentaram defeitos, não podendo ser utilizados para o fim a que se destinavam. Em razão desse fato, aponte a alternativa correta.

A) Desde que as coisas não formem um todo inseparável, só as que forem defeituosas serão restituídas e o seu valor deduzido do preço.
B) A farmácia pode rejeitar todo o lote comprado de inaladores, uma vez que parte deles apresentou vício redibitório.
C) Vício redibitório é o mesmo que vício de consentimento, assim, a situação ocorrida autoriza ao desfazimento do negócio.
D) Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma das coisas autoriza a rejeição de todas.
E) Considerando que os produtos se destinam à venda pela farmácia, descabe a alegação de vício oculto.

 

Concurso: Assembleia Legislativa do Estado do Amapá – Procurador
Ano: 2020
Questão: 27
Aplicação: Fundação Carlos Chagas
Instituto abordado: Evicção, Vícios Redibitórios
 

27. No tocante à evicção e aos vícios redibitórios, é correto afirmar:

A) Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.
B) O alienante que conhecia ou não o vício ou defeito da coisa restituirá o que recebeu com perdas e danos.
C) São aplicáveis as disposições dos vícios redibitórios às doações simples.
D) Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, salvo se a aquisição houver ocorrido em hasta pública, quando então não subsistirá a garantia.
E) O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de noventa dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

 

Concurso: Prefeitura Municipal de Rosana – Procurador do Município
Ano: 2016
Questão: 28
Aplicação: VUNESP
Instituto abordado: Evicção
 

28. Quanto à evicção, é correto afirmar que

A) é necessária a comprovação do trânsito em julgado da sentença que reconhece a evicção para que o evicto possa exercer os direitos dela resultantes.
B) o direito do evicto de recobrar o preço que pagou pela coisa evicta depende do alienante participar na ação em que terceiro reivindique a coisa.
C) para o exercício do direito de evicção, é suficiente que a parte fique privada do bem em decorrência de ato administrativo.
D) as restrições decorrentes de tombamento do imóvel alienado ensejam evicção, mesmo que a adquirente tenha conhecimento do ato administrativo.
E) nos contratos onerosos e gratuitos, o alienante responde pela evicção. Subsiste essa garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

Concurso: Eletrobras / Furnas – Advogado
Ano: 2009
Questão: 30
Aplicação: Funrio
Instituto abordado: Estipulação em Favor de Terceiro
 

30. As regras atinentes à Estipulação em favor de terceiro, no Código Civil de 2002, ratificam o texto oriundo do Código anterior.
Neste sentido, as normas referentes a essa modalidade de contratação dispõem que

A) o estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, mas esta dependerá da sua anuência e da do outro contratante.
B) o que estipula em favor de terceiro não pode exigir o cumprimento da obrigação.
C) caso haja substituição, esta poderá apenas ser feita por ato entre vivos.
D) poderá o estipulante exonerar o devedor, se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar de reclamar-lhe a execução.
E) ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438, CC.

Concurso: Eletrobras / Furnas – Advogado
Ano: 2009
Questão: 31
Aplicação: Funrio
Instituto abordado: Contrato Preliminar
 

31. Em relação ao contrato preliminar, segundo o Código Civil/2002, é correto afirmar que

A) o contrato preliminar, inclusive quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.
B) se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, não poderá a outra parte considerá-lo desfeito, e pedir perdas e danos.
C) se a promessa de contrato for unilateral, o credor, sob pena de ficar a mesma sem efeito, deverá manifestar-se no prazo nela previsto, ou, inexistindo este, no que lhe for razoavelmente assinado pelo devedor.
D) o contrato preliminar não precisa ser levado ao registro competente.
E) esgotado o prazo, poderá o juiz de ofício, suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter provisório ao contrato preliminar, salvo se a isto se opuser a natureza da obrigação.

Concurso: Eletrobras / Furnas – Advogado
Ano: 2009
Questão: 33
Aplicação: Funrio
Instituto abordado: Vícios Redibitórios
 

33. Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida decorrente de contrato comutativo. O Código Civil trata dos vícios redibitórios na Seção V, artigos 441 a 446. Sobre a questão, analise as assertivas e responda, conforme a lei.

1. Prescreve o direito do adquirente de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.
2. A responsabilidade do alienante não subsiste quando a coisa perecer em poder do alienatário. Mas subsistirá se a coisa perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.
3. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos, mais as despesas do contrato. Se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido.
4. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. A mesma regra se aplica em relação às doações onerosas.
5. Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais.

A) Somente uma assertiva está correta.
B) Somente duas assertivas estão corretas.
C) Somente três assertivas estão corretas.
D) Nenhuma assertiva está correta.
E) Todas as assertivas estão corretas.

 

Concurso: Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso – Procurador do Estado
Ano: 2016
Questão: 34
Aplicação: Fundação Carlos Chagas
Instituto abordado: Vícios Redibitórios
 

34. Isac vendeu seu veículo a Juliano, por preço bem inferior ao de mercado, fazendo constar, no contrato de compra e venda, que o bem estava mal conservado e poderia apresentar vícios diversos e graves. Passados quarenta dias da realização do negócio, o veículo parou de funcionar. Juliano ajuizou ação redibitória contra Isac, requerendo a restituição do valor pago, mais perdas e danos. A pretensão de Juliano

A) improcede, porque, embora a coisa possa ser enjeitada, em razão de vício redibitório, as perdas e danos apenas seriam devidas se Isac houvesse procedido de má-fé.
B) procede, porque a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.
C) improcede, porque firmou contrato comutativo, assumindo o risco de que o bem viesse a apresentar avarias.
D) improcede, porque não configurados os elementos definidores do vício redibitório e o comprador assumiu o risco de que o bem viesse a apresentar avarias.
E) procede, porque a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, mas está prescrita, porque se passaram mais de 30 dias da realização do negócio.
 

Concurso: Prefeitura Municipal de Marília – Procurador Jurídico
Ano: 2016
Questão: 34
Aplicação: VUNESP
Institutos abordados: Estipulação em Favor de Terceiro, Vício Redibitório, Proposta de Contrato e Contrato com Pessoa a Declarar
 

34. Sobre o direito contratual, assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

A) É vedada a estipulação de contratos atípicos cuja aceitação se dê por adesão.
B) Na estipulação em favor de terceiro, é nula a cláusula que resguarda ao estipulante o direito de substituir o terceiro designado no contrato.
C) Em caso de vício ou defeito oculto no produto da alienação, cabe ao alienante optar por redibir o contrato ou abater o preço.
D) Na proposta de contrato, a aceitação com modificações importa em nova proposta.
E) É nulo o contrato com pessoa a declarar se, em seu instrumento, não contiver expressa disposição sobre o prazo de indicação da pessoa que adquirirá os direitos ou assumirá as obrigações.

 

Concurso: Prefeitura Municipal de Marília – Procurador Jurídico
Ano: 2016
Questão: 35
Aplicação: VUNESP
Instituto abordado: Evicção
 

35. Assinale a alternativa correta sobre o instituto da evicção.

A) É plenamente válida e eficaz a cláusula que exclua a responsabilidade pela evicção, ainda que o alienante tenha omitido dolosamente a existência do vício.
B) Há garantia pela evicção quando a aquisição tenha sido realizada em hasta pública.
C) Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o alienante optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço equivalente ao desfalque sofrido.
D) Pode o adquirente demandar pela evicção, ainda que soubesse que a coisa era alheia ou litigiosa.
E) É nula a cláusula que dispõe que a indenização pela evicção, caso ocorra, não contemplará despesas do contrato, custas judiciais e honorários advocatícios.

 

Concurso: Eletrobras / Furnas – Advogado
Ano: 2009
Questão: 40
Aplicação: Funrio
Instituto abordado: Evicção
 

40. Evicção é a perda da coisa em virtude de sentença judicial, que a atribui a outrem por causa jurídica preexistente ao contrato. Encontra sua fundamentação no princípio de garantia, princípio também aplicado à teoria dos vícios redibitórios. Sobre evicção, segundo o Código Civil/2002, é correto afirmar o seguinte:

A) nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Mas esta garantia não subsiste se a aquisição tenha se realizado em hasta pública.
B) não pode o adquirente demandar pela evicção, mesmo que não soubesse que a coisa era alheia ou litigiosa.
C) as benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, não serão pagas pelo alienante.
D) podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade por evicção.

Concurso: Prefeitura Municipal de Teresina – Técnico de Nível Superior – Analista Administrativo
Ano: 2016
Questão: 55
Aplicação: Fundação Carlos Chagas
Instituto abordado: Vícios Redibitórios
 

55. Anita, dona de casa, comprou de sua vizinha Bernadete, também do lar, um conjunto de sala de jantar. Pago o preço e entregue o mobiliário, Anita percebeu alguns defeitos aparentes e incontornáveis nos móveis, como, por exemplo, cadeiras montadas com peças de cores contrastantes e várias bolhas no tampo de vidro da mesa. Negado o desfazimento do negócio, Anita, 40 dias após a entrega dos móveis, propôs ação redibitória, a fim de rejeitar a coisa, rescindindo o contrato e pleiteando a devolução do preço pago. A sentença será

A) desfavorável a Anita, pois ela não pode rejeitar a coisa e pedir a devolução do preço pago, já que já usou os móveis.
B) favorável a Anita, pois os defeitos nos móveis os tornaram imprestáveis para o efeito decorativo a que se destinavam.
C) favorável a Anita, pois o prazo para ajuizamento de tal demanda é de 1 ano, pois se tratam de bens móveis.
D) parcialmente favorável a Anita, pois, já que o bem contém defeitos ocultos, não descobertos em um simples e rápido exame exterior, o adquirente apenas pode requerer diminuição do preço pago.
E) desfavorável a Anita, pois o prazo para ajuizamento de tal demanda é de 30 dias, e também porque os defeitos não são ocultos.

 

Concurso: Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Analista de Desenvolvimento Econômico – Advogado Societário
Ano: 2015
Questão: 61
Aplicação: FGV Projetos
Instituto abordado: Evicção
 

61. Caio ajuizou uma demanda buscando o ressarcimento de danos materiais e morais advindos da perda da propriedade de dois lotes de terra urbanos adquiridos da empresa “Da Terra Ltda.”, no ano de 2004, decorrentes da evicção. Alega Caio que, tão logo se imitiu na posse dos bens adquiridos, foi deles retirado por credor do alienante. O credor do alienante apresentou escritura particular demonstrando que os lotes que Caio acabara de adquirir lhe foram entregues em dação em pagamento. Considerando os dados fornecidos, é correto afirmar que o pedido será julgado:

A) procedente, pois é evidente o prejuízo suportado pelo Autor por força da evicção;
B) improcedente, pois competia ao Autor diligenciar junto aos cartórios distribuidores para se certificar da inexistência de qualquer gravame sobre o bem que pretendia adquirir;
C) procedente, porque não poderia o alienante ter entregado o bem em dação em pagamento, eis que essa forma de pagamento é própria para bens móveis;
D) improcedente, porquanto a hipótese narrada no enunciado não corresponde à evicção;
E) improcedente, porque a cláusula que garante contra os riscos da evicção é de natureza acidental e deve estar expressa no contrato de compra e venda.

Concurso: Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Analista de Desenvolvimento Econômico – Advogado Societário
Ano: 2015
Questão: 63
Aplicação: FGV Projetos
Instituto abordado: Contrato Preliminar
 

63. Júlio firmou contrato preliminar com Ricardo, para que este em 90 (noventa) dias criasse aplicativo a ser empregado na empresa de confecção daquele, visando à otimização dos estoques de tecido, sem cláusula de arrependimento. Ricardo apresentou o aplicativo a Júlio dentro do prazo estabelecido. Júlio, então, manifestando sua aceitação por escrito, comprometeu-se a assinar o contrato principal, de prestação de serviços, em 30 (trinta) dias, o que não ocorreu. Considerando as disposições contidas no Código Civil sobre o tema do contrato preliminar, é correto afirmar que:

A) Júlio não está obrigado a firmar o contrato principal, pois não chegou a dar sinal de pagamento;
B) Ricardo considerará desfeito o contrato preliminar, promovendo ação judicial por perdas e danos;
C) Júlio poderá negar-se a assinar o contrato principal se comprovar fato relacionado à operacionalização do aplicativo;
D) Ricardo não poderá exigir a assinatura do contrato sem conceder a Júlio novo prazo de 30 (trinta)dias, improrrogáveis;
E) Júlio poderá deixar de firmar o contrato principal se efetivar o pagamento de multa cominatória correspondente a no máximo 30% (trinta por cento) do valor constante do contrato preliminar.

Concurso: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – Procurador
Ano: 2016
Questão: 92
Aplicação: FGV Projetos
Instituto abordado: Vícios Redibitórios
 

92. Joana, comerciante, celebra verbalmente com Sapatos e Acessórios Ltda. contrato de compra e venda de lote contendo 105 (cento e cinco) pares de sapatos, no valor total de R$ 4.000,00. Recebidos os sapatos, Joana começa a revendê-los em sua loja, mas percebe que os 6 (seis) primeiros pares vendidos apresentaram defeito (quebra do salto), sendo devolvidos pelos consumidores. Diante desse cenário, é correto afirmar que:

A) se trata de vício do produto, regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo garantido a Joana pleitear, à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, a restituição imediata da quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou o abatimento proporcional do preço;
B) se trata de vício redibitório, regulado pelo Código Civil, podendo Joana redibir todo o lote, não se sujeitando ao mero abatimento no preço dos sapatos que, comprovadamente, apresentaram vício oculto;
C) o contrato encontra-se maculado por erro substancial quanto à qualidade essencial do objeto, podendo Joana postular sua anulação, com o retorno à situação original;
D) se trata de vício redibitório, regulado pelo Código Civil, e Joana poderá devolver os 6 (seis) pares de sapatos defeituosos, com o abatimento proporcional do preço, mas não poderá redibir todo o lote, considerando o baixo percentual de pares de sapatos que apresentaram defeito, a atrair a incidência do art. 503 do Código Civil, segundo o qual, “nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma não autoriza a rejeição de todas”;
E) o vício que atinge a relação é o erro, vez que houve falsa percepção da realidade, mas Joana não poderá postular a anulação do contrato, pois, sendo comerciante experiente, deveria conferir as mercadorias antes de efetuar a compra, sendo tal erro inescusável.