Motivação inerente ao projeto destes encontros:

Os cursos de graduação em Direito devem formar profissionais que revelem, entre outras, as seguintes competências e habilidades:

• interpretação e aplicação do Direito;
• utilização de raciocínio jurídico, de argumentação, de persuasão e de reflexão crítica;
• julgamento e tomada de decisões; e
• domínio de tecnologias e métodos para permanente compreensão e aplicação do Direito.

Fonte: DCN dos cursos de Direito – MEC.

Questões formuladas com base na Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo
 

As questões foram elaboradas com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo. As apelações cíveis citadas podem publicamente ser consultadas no portal do TJ-SP.

• Os exercícios 1 – 3 foram baseados na Apelação Cível nº 0006385-55.2010.8.26.0020, da Comarca de São Paulo, com decisão prolatada em 2 de junho de 2020.

• Os exercícios 4 – 6 foram baseados na Apelação Cível nº 0000985-77.2011.8.26.0003, da Comarca de São Paulo, com decisão prolatada em 10 de junho de 2020.

• Os exercícios 7 – 9 foram baseados na Apelação Cível nº 0004563-65.2014.8.26.0125, da Comarca de Capivari, com decisão prolatada em 31 de agosto de 2020.
 

Considere a seguinte narrativa para responder as questões 1 – 3.
 

A pactuou contrato de prestação de serviços médico-hospitalares com B, pelo sistema de pré-pagamento, em 29/12/2018. B não honrou as parcelas referentes a setembro e outubro /2019, no valor total de R$ 10.518,46 e, por isso, foi excluído do plano de saúde em 25/02/2020. A cobra judicialmente B pelos valores não pagos.

B alega que, como o serviço somente é prestado mediante comprovação do pagamento da última parcela, não lhe foi prestado serviço algum, pelo que nenhum valor é devido.

Os fatos narrados tiveram lugar no Estado de São Paulo.
 

1. Escolha a opção correta.

A) Trata-se de contrato aleatório, em que a mensalidade deve ser paga pelo simples fato de estar o serviço à disposição do contratante.
B) A não utilização do plano pelo beneficiário no período torna a mensalidade indevida, pois trata-se de contrato preliminar.
C) A não utilização do plano pelo beneficiário no período não exclui a obrigação de pagamento da respectiva mensalidade, pois trata-se de proposta de contrato.
D) Nenhuma das outras alternativas está correta.
 

2. Assinale V (Verdadeira) ou F (Falsa) para a seguinte asserção:

Como não há controvérsia no sentido de que o serviço esteve à disposição de B, a cobrança é legítima. O fato de ser exigido previamente o boleto pago antes da prestação do serviço não afasta a possibilidade de sua prestação, o que decorre da natureza do contrato. A deve ser remunerada conforme a obrigação assumida por B.

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3. Se na ação proposta por A contra B os seguintes fundamentos justifiquem a sentença: “Contrato rescindido após 60 dias de inadimplência, conforme disposição contratual tácita. Possibilidade de cobrança das mensalidades inadimplidas antes do cancelamento do plano, uma vez que os serviços se encontravam disponíveis para utilização por B. Intenção de rescisão não manifesta oportunamente à A. Dívida exigível. Apontamento regular em cadastro de inadimplentes.” é possível afirmar acertadamente que:

A) Não se aplica o argumento “Contrato rescindido após 60 dias de inadimplência, conforme disposição contratual tácita”, pois inexiste regramento tácito sobre rescisão contratual de planos de serviços médico-hospitalares.
B Não se aplica o argumento “Apontamento regular em cadastro de inadimplentes”, pois inexiste legislação que regule a inclusão de inadimplentes em cadastro específico. Essa é uma prática decorrente de cláusula contratual entre os envolvidos e a narrativa não indica a existência de tal cláusula.
C) Não se aplica o argumento “Dívida exigível”, pois o caso configura a espécie “proposta de contrato”, em que mensalmente, mediante quitação prévia, o pacto é renovado. Ausente o pagamento, pressupõem-se não aceitação da proposta no período correspondente.
D) A sentença indica que a mensalidade deveria ser paga pelo simples fato do serviço estar à disposição B, independente de sua efetiva utilização. Como A cumpriu sua obrigação de disponibilizar o serviço, B deveria, obrigatoriamente, cumprir a contraprestação.
 

Considere a seguinte narrativa para responder as questões 4 – 6.
 

A celebrou contrato com B sobre cessão de direitos (posse) de determinado imóvel no montante de R$ 25.000,00, mas comunicou previamente a este sobre eventual possibilidade futura do Município retomar o imóvel em razão de antiga pendência judicial, o que de fato ocorreu. B, então, ingressou em juízo em face de A para obter a devolução da quantia paga.
 

4. Com base nos fatos narrados, assinale as alternativas corretas:

I. As partes pactuaram negócio aleatório, o que sujeita o adquirente a perda do imóvel na forma do artigo 460 do Código Civil de 2002: “Se for aleatório o contrato, por se referir a coisas existentes, mas expostas a risco, assumido pelo adquirente, terá igualmente direito o alienante a todo o preço, posto que a coisa já não existisse, em parte, ou de todo, no dia do contrato”.

II. O negócio jurídico não é de natureza aleatória e não se pode determinar a A devolução dos valores pagos por B, fato que somente ocorreria se o negócio jurídico fosse nulo ou anulável.

III. O contrato entre A e B não constitui negócio aleatório, mas contrato de venda e compra, pois o imóvel existe e a possibilidade de retomada pelo Município não caracteriza risco sobre o imóvel, mas disputa judicial que deverá ser enfrentada por B.

A) Somente a alternativa I está correta.
B) Somente a alternativa II está correta.
C) Somente a alternativa III está correta.
D) Existem exatamente duas alternativas corretas.
 

5. O negócio jurídico narrado é exemplo de:
 

A) Vício Redibitório.
B) Evicção.
C) Promessa de fato de terceiro, consistente na hipótese do Município não retomar o imóvel objeto de contrato.
D) Ato jurídico perfeito, pois negócio consumado segundo os elementos necessários à existência do ato e contidos na lei vigente ao tempo em que se efetuou.
 

6. Assinale V (Verdadeiro) ou F (Falso) para o seguinte conjunto de assertivas:
 

A sentença rescindiu o contrato celebrado entre as partes e condenou A a restituir a B a quantia de R$ 25.000,00, atualizada desde o desembolso e acrescida de juros moratórios a partir da citação. A natureza do contrato entre as partes foi de venda e compra, anulável por não atender a requisito de eficácia do negócio jurídico.

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Considere a seguinte narrativa para responder as questões 7 – 9.
 

A pactuou com B “Instrumento particular de compromisso de venda e compra de frações ideais” relativas a imóveis de titularidade de A pelo preço total de R$ 75.500,00. B quitou R$ 40.000,00, embora conste o registro de pagamento de R$ 65.000,00. Isso ocorre porque, segundo a alegação de A, ele é analfabeto e não teve conhecimento do conteúdo do contrato redigido, dada a ausência de testemunhas instrumentárias.

A entende que negócio é anulável por constar quitação no negócio do valor de R$ 65.000,00, sendo que recebeu tão-somente R$ 40.000,00, e que o contrato deveria ter sido ajustado pela forma pública, não por instrumento particular, por imposição legal, nos termos do artigo 108 do Código Civil. Cópia do instrumento particular, com firmas reconhecidas das partes e do terceiro, foi anexado aos autos.

B alegou na defesa que apresenta o mesmo grau de instrução de A, e o contrato foi redigido por terceira pessoa devidamente habilitada, estando nos exatos termos do ajuste verbal entre as partes. Esclarece que não ocorreu inadimplemento, pois o contrato prevê que o restante do preço somente será pago quando da ocasião da outorga da escritura definitiva.

 

7. Assinale V (Verdadeiro) ou F (Falso) para o seguinte conjunto de assertivas:
 

O artigo 462 do Código Civil estabelece: “O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado”. Assim, anexar aos autos cópia de instrumento particular, ainda que com firma reconhecida dos signatários, representa descumprimento do inciso III, primeira parte, do artigo 104 do Código Civil, que determina “A validade do negócio jurídico requer forma prescrita em lei”, no caso, a escritura pública (artigo 108 do Código Civil).

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8. Assinale V (Verdadeiro) ou F (Falso) para o seguinte conjunto de assertivas:
 

O negócio jurídico pactuado entre A e B é inválido pelo fato de serem analfabetos e não estarem devidamente representados por respectivos curadores. A condição de analfabetos torna viciadas as manifestações das vontades, pois, como afirmado por A, as partes não apresentam condições de interpretarem autonomamente, e do devido modo, as cláusulas contratuais.

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9. Sobre a afirmação de A que recebeu somente R$ 40.000,00 e não R$ 65.000,00 como consta no contrato de venda e compra, com fundamento no artigo 112 do atual Código Civil (“Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem”), a alternativa que mais bem representa o fato é:
 

A) Pela exigência de conduta consistente na boa-fé objetiva e no dever de informação das partes, a afirmação de A deve prevalecer sobre o contido no contrato de venda e compra;
B) Pela exigência de conduta consistente na boa-fé objetiva e no dever de cooperação das partes, a afirmação de A deve prevalecer sobre o contido no contrato de venda e compra;
C) O termo de quitação contido no instrumento de venda e compra apresenta presunção de veracidade, mas essa presunção pode ser elidida pela boa-fé objetiva, pelo dever de informação e pelo dever de cooperação suscitados por uma das partes, como é o caso de A na presente apelação cível;
D) A declara, no instrumento de venda e compra, haver recebido de B a quantia de R$ 65.000,00, dando plena, geral e irrevogável quitação do preço. Portanto, este fato é inquestionável.