Motivação inerente ao projeto destes encontros:

Os cursos de graduação em Direito devem formar profissionais que revelem, entre outras, as seguintes competências e habilidades:

• interpretação e aplicação do Direito;
• utilização de raciocínio jurídico, de argumentação, de persuasão e de reflexão crítica;
• julgamento e tomada de decisões; e
• domínio de tecnologias e métodos para permanente compreensão e aplicação do Direito.

Fonte: DCN dos cursos de Direito – MEC.

Exercícios de média dificuldade sobre as várias espécies de contrato

 

1. Sejam as seguintes afirmações:
 

Afirmação 1. O Código Civil é um dispositivo legal que regula as relações entre privados. Entretanto, nenhuma espécie de contrato prevê a atuação de juízes privados para a resolução de conflitos de natureza patrimonial.
 

Afirmação 2. Por outro lado, na transação as próprias partes, mediante concessões mútuas, podem estabelecer acordo que caberá ao Juiz homologá-lo sem qualquer modificação em seus termos, desde que circunscrito a interesses patrimoniais disponíveis.
 

A) As duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.
B) A primeira afirmação é verdadeira e a segunda é falsa.
C) As duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
D) As duas afirmações são falsas.
E) A primeira afirmação é falsa e a segunda é verdadeira.

2. Sejam as seguintes afirmações:
 

Afirmação 1. A Fiança é uma garantia de natureza pessoal em que terceiro, estranho à relação obrigacional original, disponibiliza parte de seu patrimônio para garantir o cumprimento de obrigação pelo devedor, podendo exceder o valor original da obrigação na hipótese da incidência de despesas processuais e honorários advocatícios, quando será sempre exigível em sua totalidade.
 

Afirmação 2. Por envolver patrimônio pessoal, na hipótese de cônjuges, a outorga uxória (autorização de um cônjuge ao outro para realizar negócios jurídicos) é sempre condição essencial para o papel de fiador de um dos cônjuges pois, nesse caso, o patrimônio pertence a ambos e somente pode ser utilizado em comum acordo.
 

A) As duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.
B) A primeira afirmação é verdadeira e a segunda é falsa.
C) As duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
D) As duas afirmações são falsas.
E) A primeira afirmação é falsa e a segunda é verdadeira.

 

3. Sejam as seguintes afirmações:
 

Afirmação 1. A Promessa de Recompensa é ato jurídico unilateral, entendido como declaração unilateral de vontade que contém em si mesma uma obrigação e, portanto, ultrapassa os limites de simples promessa de contrato.
 

Afirmação 2. Entretanto, por ser ato unilateral e dirigir-se a uma comunidade de pessoas, sem individualização do sujeito e, portanto, faltar-lhe a característica ínsita nas obrigações, que é o acordo de vontades, a promessa de recompensa caracteriza-se fundamentalmente no respeito ético à vontade expressa por aquele que promete.
 

A) As duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.
B) A primeira afirmação é verdadeira e a segunda é falsa.
C) As duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
D) As duas afirmações são falsas.
E) A primeira afirmação é falsa e a segunda é verdadeira.

 

4. Sejam as seguintes afirmações:
 

Afirmação 1. O Jogo e a aposta são duas modalidades contratuais diferenciadas entre si, embora sujeitas aos mesmos regramentos no Código Civil de 2002: no jogo ocorre a participação de duas ou mais pessoas, sendo que o resultado decorre da atuação individual; já na aposta, o resultado decorre de ato ou fato incerto e alheio.
 

Afirmação 2. Entretanto, tanto o jogo quanto a aposta são contratos aleatórios sinalagmáticos e somente adquirem relevância jurídica quando onerosos.
 

A) As duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.
B) A primeira afirmação é verdadeira e a segunda é falsa.
C) As duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
D) As duas afirmações são falsas.
E) A primeira afirmação é falsa e a segunda é verdadeira.

 

5. Sejam as seguintes afirmações:
 

Afirmação 1. O contrato de compra e venda está entre os contratos mais comuns no cotidiano das pessoas. Por isso, basta a simples capacidade civil para os atos da vida civil para que a compra e venda possa ocorrer.
 

Afirmação 2. Entretanto, a lei pode restringir a liberdade de comprar e vender em razão de falta de legitimidade do vendedor, como é o caso de anulabilidade da venda de ascendente a descendente sem que os demais descendentes e o cônjuge expressamente a confirmem.
 

A) As duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.
B) A primeira afirmação é verdadeira e a segunda é falsa.
C) As duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
D) As duas afirmações são falsas.
E) A primeira afirmação é falsa e a segunda é verdadeira.

 

6. Sejam as seguintes afirmações:
 

Afirmação 1. A permuta é negócio jurídico bilateral, oneroso ou gracioso, com aplicação das disposições referentes à compra e venda, exceto que cada contratante pagará a metade das despesas inerentes ao contrato e é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descentes sem consentimento dos outros descentes e do cônjuge.
 

Afirmação 2. Por isso, se uma das partes complementa a troca com dinheiro, então ter-se-á contrato de compra e venda, pois a característica da permuta é o escambo (troca de coisas ou serviços sem uso de moeda).
 

A) As duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.
B) A primeira afirmação é verdadeira e a segunda é falsa.
C) As duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
D) As duas afirmações são falsas.
E) A primeira afirmação é falsa e a segunda é verdadeira.

 

7. Sejam as seguintes afirmações:
 

Afirmação 1. Se você emprestar R$ 19,50 sem juros, adquirir 26 garrafas de água mineral sem gás de 500 ml por R$ 0,75 e comercializá-las por R$ 2,00 em um cruzamento movimentado de Santo André, ao final do trabalho você terá faturado R$ 52,00, ou um ganho superior a 100% do valor investido. Poderá então devolver o valor emprestado e permanecerá com o restante, fruto de seu trabalho. Nesta narrativa é possível identificar, de modo preciso, duas espécies de contratos: o comodato e a compra e venda.
 

Afirmação 2. Se, por outro lado, você não tomar emprestado R$ 19,50 para adquirir as garrafas de água mineral, mas receber a mercadoria para vendê-la por seu próprio risco, configurar-se-á contrato de distribuição.
 

A) As duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.
B) A primeira afirmação é verdadeira e a segunda é falsa.
C) As duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
D) As duas afirmações são falsas.
E) A primeira afirmação é falsa e a segunda é verdadeira.

 

8. Sejam as seguintes afirmações:
 

Afirmação 1. Se o agenciado conferir poderes ao agente, no Contrato de Agência, para que este o represente na conclusão de contratos, configurar-se-á Contrato de Representação, regido por lei própria.
 

Afirmação 2. O corretor distingue-se do agente por não realizar a conclusão de negócios jurídicos.
 

A) As duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.
B) A primeira afirmação é verdadeira e a segunda é falsa.
C) As duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
D) As duas afirmações são falsas.
E) A primeira afirmação é falsa e a segunda é verdadeira.

 

9. Sejam as seguintes afirmações:
 

Afirmação 1. Aplicativos como Uber, Cabify, 99POP, InDriver, Yet Go e Lady Driver, são exemplos de contratos de transporte.
 

Afirmação 2. Contrato de transporte é quando alguém se obriga, mediante retribuição, a deslocar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.

Importante: Os aplicativos citados podem ser marcas registradas e suas citações têm caráter unicamente acadêmico, em conformidade com a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996), em especial o artigo 132, IV;

Art. 132. O titular da marca não poderá:

IV – impedir a citação da marca em discurso, obra científica ou literária ou qualquer outra publicação, desde que sem conotação comercial e sem prejuízo para seu caráter distintivo.
 

A) As duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.
B) A primeira afirmação é verdadeira e a segunda é falsa.
C) As duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
D) As duas afirmações são falsas.
E) A primeira afirmação é falsa e a segunda é verdadeira.

 

10. Sejam as seguintes afirmações:
 

Afirmação 1. Quando você comparece à OAB de Santo André, que possui estacionamento anexo ao prédio, e deixa, mediante remuneração, seu carro nesse local, você implicitamente adere a um contrato de prestação de serviços, que consiste na guarda e segurança de seu veículo enquanto permanecer na Instituição.
 

Afirmação 2. Esse contrato de prestação e serviços se justifica pela regra que “Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição”.
 

A) As duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.
B) A primeira afirmação é verdadeira e a segunda é falsa.
C) As duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
D) As duas afirmações são falsas.
E) A primeira afirmação é falsa e a segunda é verdadeira.