2.1. Formação dos Contratos – Proposta de Contrato

Motivação inerente ao projeto destes encontros:

Os cursos de graduação em Direito devem formar profissionais que revelem, entre outras, as seguintes competências e habilidades:

• interpretação e aplicação do Direito;
• utilização de raciocínio jurídico, de argumentação, de persuasão e de reflexão crítica;
• julgamento e tomada de decisões; e
• domínio de tecnologias e métodos para permanente compreensão e aplicação do Direito.

Fonte: DCN dos cursos de Direito – MEC.

2.1. Formação dos Contratos – Proposta de Contrato

1. Conceituação

2. Elementos da Proposta de Contrato

3. Tomada de conhecimento da Proposta de Contrato

A Proposta de Contrato está regulada nos artigos 427 – 435 do Código Civil, na Parte Especial do Livro I, Título V, Capítulo I, Seção II (Do Direito das Obrigações → Dos Contratos em Geral → Disposições Gerais → Da Formação dos Contratos).

A Proposta de Contrato é uma oferta de criação de um vínculo jurídico temporário com o objetivo de alcance de objetivo já estabelecido. Pode ser direcionada ao público em geral ou a uma pessoa em particular. Em termos jurídicos, aquele que faz a proposta denomina-se “policitante” e aquele à quem se direciona a proposta de contrato é denominado “oblato”, podendo este aceitar ou recusar a oferta mediante manifestação da vontade. Se aceitar, nascerá um contrato entre as partes (artigo 435 do Código Civil de 2002: “Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto”); se recusar, terá feito uso da autonomia da vontade, como expressa no inciso II, artigo 5º, da Constituição Federal de 1988: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Na Teoria do Ato Jurídico [1], a Proposta de Contrato é Ato Jurídico lato sensu, com aptidão para transformar-se em Negócio Jurídico. É Ato Jurídico lato sensu porque contém em sua gênese uma manifestação unilateral de vontade (a promessa de associação com vistas à realização de determinado objetivo com reflexos jurídicos em termos de criação de direitos) associada com uma conduta (a oferta a oblato determinado ou determinável para que aceite a associação que resultará no vínculo jurídico presente na celebração do contrato). Entretanto, inexiste o pacto de vontades apta a transformá-lo em Negócio Jurídico.

Os elementos da Proposta de Contrato podem ser deduzidas pela aplicação do raciocínio lógico sobre as regras do Código Civil que norteiam a aplicação do instituto. Ele está caracterizado como apto a propiciar a formação de contrato, que é fonte de obrigação. Assim, deve conter, de forma manifesta ou potencial, a possibilidade de gerar um negócio jurídico, pois toda obrigação é negócio jurídico [2]. As disposições gerais norteadoras do Negócio Jurídico estão contidas na Parte Geral do Código Civil de 2002, Livro III, Título I, Capítulo I (Dos Fatos Jurídicos → Do Negócio Jurídico → Disposições Gerais), artigos 104 -114. Por outro lado, como é possibilidade de formação futura de contrato, este somente poderá conter, em termos de elementos essenciais, elementos contidos na proposta (daí a afirmação da proposta de contrato conter, de forma manifesta ou potencial, a possibilidade, ou elementos, que originarão o futuro compromisso contratual).

Assim, da Proposta de Contrato é exigido que:

(i) contenha os elementos essenciais do contrato (artigo 104, inciso II do Código Civil de 2002, sobre a validade do negócio jurídico: “objeto lícito, possível, determinado ou determinável” combinado com artigo 426 do mesmo diploma legal: “Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva”);

(ii) seja inequívoca no propósito de contratar (artigo 427 do Código Civil de 2002: “A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso” – sem destaque no original). Caso o policitante retire a proposta de forma injustificada, responderá por perdas e danos (a exceção justificadora está contida no artigo 428, IV, do Código Civil de 2002, a saber: “Deixa de ser obrigatória a proposta se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente”);

(iii) contenha forma prescrita ou não defesa em lei (artigo 104, inciso III do Código Civil de 2002, sobre a validade do negócio jurídico).

A proposta é uma manifestação de vontade unilateral dirigida a destinatário(s) determinado(s) ou determinável (determináveis) e produz efeitos a partir do momento em que é recebida pelo destinatário(s). As hipóteses de perda de eficácia da proposta então contidas no Artigo 428 do Código Civil de 2002, in verbis:

“Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:

I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante;

II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente;

III - se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado;

IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente”.

Por outro lado, “Art. 432. Se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa.”.

A manifestação de vontade contida na Proposta de Contrato, se não recebida ou se recebida por quem não tem capacidade ou poderes para representar o oblato, ainda que válida, é ineficaz pela ausência de manifestação de vontade qualificada (idônea), qual seja, a vontade do oblato, e, portanto, não preenche um dos requisitos essenciais ao negócio jurídico.

Werner [3] defende a observação suficiente e necessária das seguintes etapas sequenciais para que uma proposta de contrato adquira eficácia:

(i) O policitante envia a proposta;
(ii) A proposta chega ao oblato;
(iii) O oblato toma conhecimento da proposta;
(iv) O oblato aceita a proposta;
(v) O oblato expede a aceitação;
(vi) A aceitação chega ao policitante.

Sugestão de leitura:

FILHO, Adalberto Simão. Sistema de formação e classificação de contratos em ambiente de sociedade da informação

RESUMO: “Este artigo visa trazer algumas das principais transformações ocorridas no sistema de formação e classificação de contrato, a partir da edição do Código Beviláqua, observando-se o ambiente de sociedade da informação que gera sensíveis e expressivos impactos nos negócios jurídicos e na forma de sua interpretação, decorrente do uso das tecnologias e da internet.”

[1] Sobre a Teoria do Ato Jurídico, ver Negócio Jurídico

[2] Sobre a Teoria das Obrigações, ver Teoria das Obrigações.

[3] WERNER, José Guilherme Vasi. Direito dos Contratos.

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Contratos

Proposta de Contrato

Policitante

Oblato

2.1. Formação dos Contratos - Proposta de Contrato

Motivação inerente ao projeto destes encontros:

Os cursos de graduação em Direito devem formar profissionais que revelem, entre outras, as seguintes competências e habilidades:

• interpretação e aplicação do Direito;
• utilização de raciocínio jurídico, de argumentação, de persuasão e de reflexão crítica;
• julgamento e tomada de decisões; e
• domínio de tecnologias e métodos para permanente compreensão e aplicação do Direito.

Fonte: DCN dos cursos de Direito – MEC.

Questões apresentadas em concursos públicos sobre Formação dos Contratos – Proposta de Contrato, resolvidas e com as respectivas fundamentações legais.

Os questões de concursos públicos, invariavelmente, seguem determinados padrões de respostas. Para além da simples memorização de regras, exploraram a diferenciação, muitas vezes sutil, entre conceitos e suas aplicações práticas.

A reprodução de questões aplicadas em concursos públicos segue a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998), em especial os incisos III e VIII do artigo 46:

"Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais: (…)

III – a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra; (...)

VIII – a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores."

Antes de começar: como solucionar problemas.

A solução de problemas envolve a identificação clara e objetiva daquilo que se busca resolver (ou “aonde se pretende chegar”). Sem uma compreensão precisa do problema é muito difícil resolvê-lo de forma fundamentada.

Identificado o problema a ser resolvido urge traçar uma estratégia para encontrar a solução adequada.

Uma sugestão de estratégia para solução das questões propostas nesta página é:

1° passo: identifique, no contexto da questão, quais as regras são aplicáveis em conformidade com o Código Civil de 2002;

2° passo: não esqueça que o positivismo jurídico se baseia em regras objetivas e nada deve às apreciações subjetivas sobre certo ou errado, justo ou injusto. Não raro, as questões de concursos contém alternativas que apelam para o lado emocional do respondente e, por isso, são fortes indutoras de erros;

3° passo: dentre as alternativas selecione aquela que pode ser substituída por alguma das regras aplicáveis. Essa é a alternativa candidata a ser a correta.

Concurso: Tribunal de Justiça de Minas Gerais – Formação de Cadastro de Reserva de Juízes Leigos
Ano: 2019
Questão: 09
Aplicação: Instituto aocp

09. Mario, por solicitação de João, apresentou a este uma proposta por escrito para pintura de seu apartamento no valor de R$ 6.000,00, parcelado em três pagamentos mensais, com entrada e com prazo para aceitação da proposta de cinco dias úteis. Passados dez dias úteis, João respondeu a Mario, também por escrito, aceitando o valor, mas solicitando, caso possível, efetuar o pagamento em quatro parcelas mensais, com entrada.

Com base no que dispõe o Código Civil Brasileiro, a resposta de João implica

A) o aceite da proposta de Mario, obrigando este a cumprir, ainda que com o parcelamento em três pagamentos mensais, e com entrada.
B) uma resposta sem nenhum valor legal.
C) a contratação tácita do serviço.
D) uma nova proposta, agora feita por João.

Fundamento legal: Art. 431 do Código Civil de 2002: "A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta".

Concurso: Procuradoria Geral do Estado de Rondônia – Analista da Procuradoria – Especialidade – Processual
Ano: 2015
Questão: 34
Aplicação: FGV Projetos

34. Vitor é produtor de vídeos e consulta a sociedade empresária Videolog Ltda. sobre a comercialização de um tipo específico de câmera de filmagem. No dia 19 de outubro, Vitor envia email à Videolog indagando o preço cobrado por cada câmera. Em 22 de outubro, a Videolog envia email de resposta informando o preço individual de cada câmera. Em 25 de outubro, Vitor envia outro email, informando que teria interesse em adquirir o produto e indagando se haveria a possibilidade de desconto se fossem adquiridas quatro câmeras. Termina esse mesmo e-mail encomendando os produtos, para entrega em 30 dias. No dia 27 de outubro, a Videolog responde afirmativamente quanto ao desconto e à entrega em 30 dias, sendo esse email visualizado por Vitor no dia 30 de outubro. Pode-se considerar que o contrato foi celebrado entre as partes na seguinte data:

A) 19 de outubro;
B) 22 de outubro;
C) 25 de outubro;
D) 27 de outubro;
E) 30 de outubro.

Fundamento legal: Inicialmente cabe definir quando a proposta de contrato ocorre entre presentes e quando ocorre entre ausentes. O oblato é considerada presente quando ele e o policitante se encontram de modo presencial ou mantém contato como se presencialmente estivessem (telefone, por exemplo). Já o oblato é considerado ausente se o contado não ocorre de modo imediato, como no caso de email, por exemplo.

A resposta correta tem fundamento no artigo 434 do Código Civil de 2002: "Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida".

Concurso: Tribunal de Contas do Estado do Espírito do Santo – Procurador Especial de Contas
Ano: 2009
Questão: 57
Aplicação: CESPE / UnB

57. Um famoso escritório de advocacia pediu a Heitor, artista plástico conhecido, que fizesse uma escultura a ser colocada no hall de entrada do prédio onde está instalado.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) Ainda que não tenha sido formalizado contrato por escrito, é possível presumir o consentimento implícito de Heitor.
B) Considerando a natureza do serviço a ser prestado, se não tiver sido estipulada remuneração, presume-se a gratuidade.
C) Se a escultura entregue não corresponder à pretensão esperada, o recebedor poderá obstar o pagamento do serviço, ainda que a simples prestação enseje o pagamento.
D) Constando do contrato que a remuneração será paga na entrega da obra, mas não tendo sido estipulado o valor, presume-se aceito o preço a ser cobrado pelo artista.
E) Caso Heitor não saiba ler nem escrever, o contrato firmado será válido se tiver sido assinado por representante ou procurador.

Fundamento legal: Art. 432 do Código Civil de 2002: "Se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa".

Para responder esta questão, você poderia ter seguido a 2ª sugestão da estratégia de solução proposta acima "não esqueça que o positivismo jurídico se baseia em regras objetivas e nada deve às apreciações subjetivas sobre certo ou errado, justo ou injusto. Não raro, as questões de concursos contém alternativas que apelam para o lado emocional do respondente e, por isso, são fortes indutoras de erros". As alternativas B, C e D referenciam o preço da escultura, que sequer é mencionado no enunciado da questão. Da mesma forma, a questão E referencia o letramento do artista, informação ausente do enunciado.

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Proposta de Contrato

2.1. Formação dos Contratos - Proposta de Contrato

Motivação inerente ao projeto destes encontros:

Os cursos de graduação em Direito devem formar profissionais que revelem, entre outras, as seguintes competências e habilidades:

• interpretação e aplicação do Direito;
• utilização de raciocínio jurídico, de argumentação, de persuasão e de reflexão crítica;
• julgamento e tomada de decisões; e
• domínio de tecnologias e métodos para permanente compreensão e aplicação do Direito.

Fonte: DCN dos cursos de Direito – MEC.

Questões apresentadas em concursos públicos sobre Formação dos Contratos – Proposta de Contrato.